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Prefeitura de Icaraí de Minas - página inicial

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Exercício: 2026 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 691/2026
  • Descrição : DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERÂIS PARA A ELABORAçÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORçAMENTÁRIA PARA O EXERCíC o FINANCEIRO DE 2027 E OAOUTRAS PROUDÊNChS''. o Povo Do MUNtciPlo DE tcARAí DE MINAS, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
  • Data de Publicação : 28/07/2026
  • Lei nº 691-2026.pdfBaixar Lei nº 691-2026.pdf
Exercício: 2026 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 689/2026
  • Descrição : Dispõeê sobre a ampliação de matrículas em Escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental em tempo integral n
  • Data de Publicação : 14/07/2026
  • Lei nº 689-2026.pdfBaixar Lei nº 689-2026.pdf
Exercício: 2026 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 688/2026
  • Descrição : Dispõe sobre o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS's) e Agentes de Combate de Endemias (ACE's) no âmbito d
  • Data de Publicação : 14/07/2026
  • Lei nº 688-2026.pdfBaixar Lei nº 688-2026.pdf
Exercício: 2026 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 687/2026
  • Descrição : Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias, termos de colaboração ou fomento com Organizações da Sociedade Civil (OSC) que executem serviços de acolhimento institucional para pessoas idosas em outros municípios, visando o atendimento de LV idosos referenciados e domíciliados n
  • Data de Publicação : 18/05/2026
  • Lei nº 687-2026.pdfBaixar Lei nº 687-2026.pdf
Exercício: 2026 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 686/2026
  • Data de Publicação : 19/05/2026
  • Lei nº 686-2026.pdfBaixar Lei nº 686-2026.pdf
Exercício: 2026 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 683/2026
  • Data de Publicação : 12/05/2026
  • Lei nº 683-2026.pdfBaixar Lei nº 683-2026.pdf
Exercício: 2026 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 682/2026
  • Descrição : Altera o padrão de vencimento dos cargos de Monitora de Creche e Assistente Técnico Educacional (A.T.E.) e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 12/05/2026
  • Lei nº 682-2026.pdfBaixar Lei nº 682-2026.pdf
Exercício: 2026 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 681/2026
  • Data de Publicação : 12/05/2026
  • Lei nº 681-2026.pdfBaixar Lei nº 681-2026.pdf
Exercício: 2026 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 679/2026
  • Descrição : Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos pertencentes ao seu acervo patrimonial ao Estado de Minas Gerais para ampliação da Escola Estadual Vila Santos Reis e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 30/03/2026
  • Lei nº 679-2026.pdfBaixar Lei nº 679-2026.pdf
Exercício: 2026 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 678/2026
  • Descrição : de 1º de abril de 2026
  • Data de Publicação : 19/05/2026
  • Lei nº 678-2026.pdfBaixar Lei nº 678-2026.pdf
Exercício: 2026 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 677/2026
  • Descrição : Ato de Promulgação da Lei nº 677, de 24 de fevereiro de 2026.
  • Data de Publicação : 24/02/2026
  • Lei nº 677-2026.pdfBaixar Lei nº 677-2026.pdf
Exercício: 2026 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 676/2026
  • Descrição : Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Programa Municipal de Estágios no âmbito da Administração Pública de Icaraí de Minas.
  • Data de Publicação : 12/02/2026
  • Lei nº 676-2026.pdfBaixar Lei nº 676-2026.pdf
Exercício: 2026 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 675/2026
  • Data de Publicação : 12/05/2026
  • Lei nº 675-2026.pdfBaixar Lei nº 675-2026.pdf
Exercício: 2026 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 674/2026
  • Descrição : Autoriza o Poder Executivo Municipal de Icaraí de Minas a firmar convênio com o Consórcio Regulador de Saneamento Básico do Norte de Minas — ARSAN, e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 12/02/2026
  • Lei nº 674-2026.pdfBaixar Lei nº 674-2026.pdf
Exercício: 2026 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 673/2026
  • Data de Publicação : 20/01/2026
  • Lei nº 673-2026.pdfBaixar Lei nº 673-2026.pdf
Exercício: 2026 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 671/2026
  • Descrição : Altera o anexo da lei nº 594- a/2023, que institui o regime de diárias e regulamenta a forma e critérios para indenização das despesas de viagens da câmara = municipal de Icaraí de Minas-MG, e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 16/01/2026
  • Lei nº 671-2026.pdfBaixar Lei nº 671-2026.pdf
Exercício: 2026 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 670/2026
  • Data de Publicação : 16/01/2026
  • Lei nº 670-2026.pdfBaixar Lei nº 670-2026.pdf
Exercício: 2025 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 667/2025
  • Descrição : Estima a receita e fixa a despesa do município de Icaraí de Minas para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 03/11/2025
  • Lei nº 667-2025.pdfBaixar Lei nº 667-2025.pdf
Exercício: 2025 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 666/2025
  • Descrição : DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ICARAÍ DE MINAS-MG PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  • Data de Publicação : 12/01/2026
  • Lei nº 666-2025.pdfBaixar Lei nº 666-2025.pdf
Exercício: 2025 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 665/2025
  • Descrição : Altera os anexos de metas anuais, metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercicios anteriores, receitas, despesas e resultado primário constantes da lei municipal nº 654/2025 - lei de diretrizes orçamentárias - LDO/2026.
  • Data de Publicação : 03/11/2025
  • Lei nº 665-2025.pdfBaixar Lei nº 665-2025.pdf
Exercício: 2025 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 664/2025
  • Data de Publicação : 12/05/2026
  • Lei nº 664-2025.pdfBaixar Lei nº 664-2025.pdf
Exercício: 2025 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 663/2025
  • Descrição : Autoriza o executivo municipal a alienar, através de leilão público, bens inservíveis do acervo municipal.
  • Data de Publicação : 19/12/2025
  • Lei nº 663-2025.pdfBaixar Lei nº 663-2025.pdf
Exercício: 2025 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 662/2025
  • Data de Publicação : 19/12/2025
  • Lei nº 662-2025.pdfBaixar Lei nº 662-2025.pdf
Exercício: 2025 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 661/2025
  • Descrição : Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 25/08/2025
  • Lei nº 661-2025.pdfBaixar Lei nº 661-2025.pdf
Exercício: 2025 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 660/2025
  • Descrição : Dispõe sobre a alteração do nome da avenida são romão para avenida geraldo ramos botelho, n
  • Data de Publicação : 21/08/2025
  • Lei nº 660-2025.pdfBaixar Lei nº 660-2025.pdf
Exercício: 2025 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 659/2025
  • Descrição : FICA NOMEADA A PRAÇA SITUADA NA AVENIDA SÃO ROMÃO, CENTRO, NESTA CIDADE, COMO PRAÇA MARIA DAS NEVES BOTELHO
  • Data de Publicação : 21/08/2025
  • Lei nº 659-2025.pdfBaixar Lei nº 659-2025.pdf
Exercício: 2025 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 658/2025
  • Data de Publicação : 30/06/2025
  • Lei nº 658-2025.pdfBaixar Lei nº 658-2025.pdf
Exercício: 2025 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 657/2025
  • Descrição : Altera dispositivos da lei nº 634, de 27 de agosto de 2024, que fixa o subsidio dos vereadores de icaraí : de minas, estado de Minas Gerais, para a legislatura 2025-2028 e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 30/06/2025
  • Lei nº 657-2025.pdfBaixar Lei nº 657-2025.pdf
Exercício: 2025 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 656/2025
  • Descrição : Autoriza o chefe do executivo municipal a doar sucatas e materiais recicláveis e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 18/06/2025
  • Lei nº 656-2025.pdfBaixar Lei nº 656-2025.pdf
Exercício: 2025 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 655/2025
  • Descrição : Institui gratificação pelo exercício das atribuições de gestor de saúde de Icaraí de Minas e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 18/06/2025
  • Lei nº 655-2025.pdfBaixar Lei nº 655-2025.pdf
Exercício: 2025 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 654/2025
  • Descrição : DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  • Data de Publicação : 12/06/2025
  • Lei nº 654-2025.pdfBaixar Lei nº 654-2025.pdf
Exercício: 2025 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 653/2025
  • Descrição : Dispõe sobre ano de fabricação de veículos para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de táxi n
  • Data de Publicação : 30/05/2025
  • Lei nº 653-2025.pdfBaixar Lei nº 653-2025.pdf
Exercício: 2025 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 652/2025
  • Descrição : Autoriza o município de Icaraí de Minas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências
  • Data de Publicação : 30/05/2025
  • Lei nº 652-2025.pdfBaixar Lei nº 652-2025.pdf
Exercício: 2025 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 651/2025
  • Descrição : AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICARAI DE MINAS A DOAR BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE LEITE DA CABECEIRA DA VARGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  • Data de Publicação : 12/05/2025
  • Lei nº 651-2025.pdfBaixar Lei nº 651-2025.pdf
Exercício: 2025 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 650/2025
  • Descrição : AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICARAI DE MINAS A DOAR BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO JOSÉ DE ICARAÍ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  • Data de Publicação : 12/05/2025
  • Lei nº 650-2025.pdfBaixar Lei nº 650-2025.pdf
Exercício: 2025 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 646/2025
  • Descrição : INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ICARAÍ DE MINAS-MG, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO
  • Data de Publicação : 12/05/2025
  • Lei nº 646-2025.pdfBaixar Lei nº 646-2025.pdf
Exercício: 2025 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 645/2025
  • Descrição : Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária dos produtores rurais de são josé de Icaraí de Minas e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 12/05/2025
  • Lei nº 645-2025.pdfBaixar Lei nº 645-2025.pdf
Exercício: 2025 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 644/2025
  • Descrição : NORMATIZA E REGULAMENTA O SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ICARAÍ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  • Data de Publicação : 02/04/2025
  • Lei nº 644-2025.pdfBaixar Lei nº 644-2025.pdf
Exercício: 2025 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 643/2025
  • Descrição : Autoriza o chefe do executivo municipal a efetuar a doação de bem móvel especificado pertencentes ao seu acervo e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 02/04/2025
  • Lei nº 643-2025.pdfBaixar Lei nº 643-2025.pdf
Exercício: 2025 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 642/2025
  • Descrição : Altera a redação dos artigos 4º e 5º da lei municipal nº 469/2017, alterados pela lei municipal nº 564/2021 e 598/2023, que autorizou o executivo municipal a doar imóveis d
  • Data de Publicação : 02/04/2025
  • Lei nº 642-2025.pdfBaixar Lei nº 642-2025.pdf
Exercício: 2025 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 641/2025
  • Descrição : Dispõe sobre a apreensão de animais de grande porte criados em estado de soltura, nos limites territoriais d
  • Data de Publicação : 02/04/2025
  • Lei nº 641-2025.pdfBaixar Lei nº 641-2025.pdf
Exercício: 2025 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 640/2025
  • Data de Publicação : 10/02/2025
  • Lei nº 640-2025.pdfBaixar Lei nº 640-2025.pdf
Exercício: 2025 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 639/2025
  • Descrição : ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 543/2021, QUE CRIOU O PROGRAMA DE APOIO E RENDA PARA FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE ICARAÍ DE MINAS/MG, DENOMINADO “BOLSA RENDA
  • Data de Publicação : 10/02/2025
  • Lei nº 639-2025.pdfBaixar Lei nº 639-2025.pdf
Exercício: 2024 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 638/2024
  • Descrição : ALTERA OS ANEXOS DE METAS ANUAIS, METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS EXERCíCIOS ANTERIORES, RECEITAS, DESPESAS E RESULTADO PRIMARIO CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL NO 629, DE 03 DE JUNHO DE 2024 LEI DE DIRETRIZES oRÇAMENTARIAS - LDO/2025" -
  • Data de Publicação : 14/02/2025
  • Lei nº 638-2024.pdfBaixar Lei nº 638-2024.pdf
Exercício: 2024 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 637/2024
  • Descrição : ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 617/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – exercício financeiro 2024.
  • Data de Publicação : 26/11/2024
  • Lei nº 637-2024.pdfBaixar Lei nº 637-2024.pdf
Exercício: 2024 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 636/2024
  • Descrição : Altera a lei municipal nº 560, de 08 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2022 a 2025.
  • Data de Publicação : 26/11/2024
  • Lei nº 636-2024.pdfBaixar Lei nº 636-2024.pdf
Exercício: 2024 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 635/2024
  • Descrição : ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICARAÍ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  • Data de Publicação : 09/12/2024
  • Lei nº 635-2024.pdfBaixar Lei nº 635-2024.pdf
Exercício: 2024 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 634/2024
  • Descrição : Fixa o subsídio dos vereadores de Icaraí de Minas, Estado de Minas Gerais, para a legislatura 2025-2028.
  • Data de Publicação : 27/08/2024
  • Lei nº 634-2024.pdfBaixar Lei nº 634-2024.pdf
Exercício: 2024 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 633/2024
  • Descrição : FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ICARAÍ DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  • Data de Publicação : 27/08/2024
  • Lei nº 633-2024.pdfBaixar Lei nº 633-2024.pdf
Exercício: 2024 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 632/2024
  • Descrição : Declara de utilidade pública municipal a associação dos moradores e agricultores da agrovila da prata e adjacencias d
  • Data de Publicação : 27/08/2024
  • Lei nº 632-2024.pdfBaixar Lei nº 632-2024.pdf
Exercício: 2024 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 631/2024
  • Descrição : DISPOE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ICARAÍ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  • Data de Publicação : 14/02/2025
  • Lei nº 631-2024.pdfBaixar Lei nº 631-2024.pdf
Exercício: 2024 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 630/2024
  • Descrição : AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR OBRIGAÇÃO PECUNÁRIA PARA CUSTEIO E MANUTENÇÃO DA BASE CENTRALIZADA DO SAMU EM ICARAÍ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  • Data de Publicação : 29/07/2024
  • Lei nº 630-2024.pdfBaixar Lei nº 630-2024.pdf
Exercício: 2024 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 629/2024
  • Descrição : Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 03/06/2024
  • Lei nº 629-2024.pdfBaixar Lei nº 629-2024.pdf
Exercício: 2024 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 627/2024
  • Descrição : INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE GERENCIAMENTO E CONTROLE SUPERIOR DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA INFORMATIZADA NO AMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  • Data de Publicação : 22/04/2024
  • Lei nº 627-2024.pdfBaixar Lei nº 627-2024.pdf
Exercício: 2024 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 626/2024
  • Descrição : CONCEDE RECOMPOSIÇÃO GERAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍ DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS
  • Data de Publicação : 05/04/2024
  • Lei nº 626-2024.pdfBaixar Lei nº 626-2024.pdf
Exercício: 2024 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 625/2024
  • Descrição : Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal consorciado (sim) e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 05/04/2024
  • Lei nº 625-2024.pdfBaixar Lei nº 625-2024.pdf
Exercício: 2024 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 624/2024
  • Descrição : Estabelece horário de funcionamento — do parque de vaquejada ambrósio lima e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 05/04/2024
  • Lei nº 624-2024.pdfBaixar Lei nº 624-2024.pdf
Exercício: 2024 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 623/2024
  • Descrição : DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ICARAÍ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  • Data de Publicação : 28/05/2024
  • Lei nº 623-2024.pdfBaixar Lei nº 623-2024.pdf
Exercício: 2024 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 622/2024
  • Descrição : Institui gratificação pelo desempenho de função de diretor técnico de laboratório de análises clinicas, no ambito da prefeitura municipal de Icaraí de Minas e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 01/04/2024
  • Lei nº 622-2024.pdfBaixar Lei nº 622-2024.pdf
Exercício: 2024 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 621/2024
  • Descrição : AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DO PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ICARAÍ DE MINAS, EM CONSÔNÂNCIA COM O PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  • Data de Publicação : 01/04/2024
  • Lei nº 621-2024.pdfBaixar Lei nº 621-2024.pdf
Exercício: 2024 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 620/2024
  • Descrição : Institui a gratificação mensal pelo desempenho das funções de agente de contratação, pregoeiro, comissão de contratação e equipes de apoio, nos termos da lei federal nº 14.133/2021 e decreto municipal nº 003/2024 e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 24/01/2024
  • Lei nº 620-2024.pdfBaixar Lei nº 620-2024.pdf
Exercício: 2023 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 619/2023
  • Descrição : Altera a lei municipal nº 560, de o8 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2022 a 2025.
  • Data de Publicação : 19/12/2023
  • Lei nº 619-2023.pdfBaixar Lei nº 619-2023.pdf
Exercício: 2023 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 618/2023
  • Descrição : Altera os anexos de metas anuais, metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, receitas, despesas e resultado primário constantes da lei municipal nº 600, de 27 de ] junho de 2023 - leis de diretrizes orçamentárias - LDO/2024”. ]
  • Data de Publicação : 19/12/2023
  • Lei nº 618-2023.pdfBaixar Lei nº 618-2023.pdf
Exercício: 2023 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 617/2023
  • Descrição : “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICARAÍ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
  • Data de Publicação : 16/01/2024
  • Lei nº 617-2023.pdfBaixar Lei nº 617-2023.pdf
Exercício: 2023 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 616/2023
  • Descrição : Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 19/12/2023
  • Lei nº 616-2023.pdfBaixar Lei nº 616-2023.pdf
Exercício: 2023 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 615/2023
  • Descrição : Institui! o pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção básica primária à saúde (aps) n
  • Data de Publicação : 19/12/2023
  • Lei nº 615-2023.pdfBaixar Lei nº 615-2023.pdf
Exercício: 2023 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 614/2023
  • Descrição : “Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 587/2022, de 30 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual – exercício financeiro 2023 e dá outras providências”.
  • Data de Publicação : 19/12/2023
  • Lei nº 614-2023.pdfBaixar Lei nº 614-2023.pdf
Exercício: 2023 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 613/2023
  • Descrição : “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Icaraí de Minas para o exercício financeiro de 2023 e atualiza a Lei Municipal nº 560 de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências”.
  • Data de Publicação : 11/12/2023
  • Lei nº 613-2023.pdfBaixar Lei nº 613-2023.pdf
Exercício: 2023 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 612/2023
  • Descrição : “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Icaraí de Minas para o exercício financeiro de 2023 e atualiza a Lei Municipal nº 560 de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências”.
  • Data de Publicação : 11/12/2023
  • Lei nº 612-2023.pdfBaixar Lei nº 612-2023.pdf
Exercício: 2023 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 611/2023
  • Descrição : Altera a redação do artigo 4º da lei municipal nº 5432021 que criou o programa de apoio a renda para famílias carentes d
  • Data de Publicação : 11/12/2023
  • Lei nº 611-2023.pdfBaixar Lei nº 611-2023.pdf
Exercício: 2023 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 610/2023
  • Descrição : “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES NO MUNICÍPIO DE ICARAÍ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  • Data de Publicação : 11/12/2023
  • Lei nº 610-2023.pdfBaixar Lei nº 610-2023.pdf
Exercício: 2023 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 609/2023
  • Descrição : “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE ICARAÍ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  • Data de Publicação : 16/01/2024
  • Lei nº 609-2023.pdfBaixar Lei nº 609-2023.pdf
Exercício: 2023 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 608/2023
  • Descrição : “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 587/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 – Lei Orçamentária Anual – exercício financeiro 2023”
  • Data de Publicação : 13/11/2023
  • Lei nº 608-2023.pdfBaixar Lei nº 608-2023.pdf
Exercício: 2023 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 607/2023
  • Descrição : Autoriza o executivo municipal efetuar a doação de bens moveis pertencentes ao seu acervo e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 13/11/2023
  • Lei nº 607-2023.pdfBaixar Lei nº 607-2023.pdf
Exercício: 2023 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 605/2023
  • Descrição : Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária dos pequenos produtores rurais mártir são sebastião e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 18/09/2023
  • Lei nº 605-2023.pdfBaixar Lei nº 605-2023.pdf
Exercício: 2023 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 604/2023
  • Descrição : Dispoe sobre a distância mínima para construção ou instalação de templos religiosos e/ou templos de quaisquer outros cultos e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 04/09/2023
  • Lei nº 604-2023.pdfBaixar Lei nº 604-2023.pdf
Exercício: 2023 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 603/2023
  • Descrição : TRANSFORMA E EXTINGUE O CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE/AUXILIAR DE ENFERMAGEM, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2015, QUE INSTITUI! O PLANO DE CARGOS, à: CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ICARAÉ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Data de Publicação : 10/07/2023
  • Lei nº 603-2023.pdfBaixar Lei nº 603-2023.pdf
Exercício: 2023 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 602/2023
  • Descrição : Revoga a Lei Municipal n° 260/2007, e cria o novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB.
  • Data de Publicação : 11/07/2023
  • Lei nº 602-2023.pdfBaixar Lei nº 602-2023.pdf
Exercício: 2023 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 601/2023
  • Descrição : CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DO PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ICARAÍ DE MINAS A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  • Data de Publicação : 03/07/2023
  • Lei nº 601-2023.pdfBaixar Lei nº 601-2023.pdf
Exercício: 2023 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 600/2023
  • Descrição : Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 27/06/2023
  • Lei nº 600-2023.pdfBaixar Lei nº 600-2023.pdf
Exercício: 2023 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 599/2023
  • Descrição : “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICARAÍ DE MINAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  • Data de Publicação : 01/06/2023
  • Lei nº 599-2023.pdfBaixar Lei nº 599-2023.pdf
Exercício: 2023 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 598/2023
  • Descrição : ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 469/2017, ALTERADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 564/2021, QUE AUTORIZOU o $ EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS D
  • Data de Publicação : 02/05/2023
  • Lei nº 598-2023.pdfBaixar Lei nº 598-2023.pdf
Exercício: 2023 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 597/2023
  • Descrição : Altera a organização da estrutura administrativa do poder executivo municipal, estabelecida pela lei complementar nº 006, de 01 de setembro de 2015 e da outras providências.
  • Data de Publicação : 02/05/2023
  • Lei nº 597-2023.pdfBaixar Lei nº 597-2023.pdf
Exercício: 2023 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 596/2023
  • Descrição : Altera padrão de vencimento do cargo de provimento em comissão de coordenador de abastecimento e controle de frotas e dá outras providencias.
  • Data de Publicação : 02/05/2023
  • Lei nº 596-2023.pdfBaixar Lei nº 596-2023.pdf
Exercício: 2023 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 595/2023
  • Descrição : Institui gratificação temporária e especial vinculada ao projeto saúde em rede, instituido pela resolução ses/MG nº 8.369, de 19 de outubro de 2022, e dá outras providencias.
  • Data de Publicação : 05/06/2023
  • Lei nº 595-2023.pdfBaixar Lei nº 595-2023.pdf
Exercício: 2023 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 594/2023
  • Descrição : CONCEDE RECOMPOSIÇÃO GERAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍ DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  • Data de Publicação : 24/01/2023
  • Lei nº 594-2023.pdfBaixar Lei nº 594-2023.pdf
Exercício: 2023 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 594-A/2023
  • Descrição : A/2023 “institui o regime de diárias e regulamenta a forma e critérios para indenização das despesas de viagens d
  • Data de Publicação : 24/01/2023
  • Lei nº 594-A-2023.pdfBaixar Lei nº 594-A-2023.pdf
Exercício: 2023 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 593/2023
  • Descrição : CONCEDE RECOMPOSIÇÃO GERAL AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍ DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  • Data de Publicação : 24/01/2023
  • Lei nº 593-2023.pdfBaixar Lei nº 593-2023.pdf
Exercício: 2023 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 592/2023
  • Descrição : Concede recomposição geral a
  • Data de Publicação : 24/01/2023
  • Lei nº 592-2023.pdfBaixar Lei nº 592-2023.pdf
Exercício: 2022 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 591/2022
  • Descrição : AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR RATEIO DE RECURSOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS's) E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE's) DESTE MUNICÍPIO DE ICARAÍ DE MINAS, NOS TERMOS DO
  • Data de Publicação : 30/12/2022
  • Lei nº 591-2022.pdfBaixar Lei nº 591-2022.pdf
Exercício: 2022 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 590/2022
  • Descrição : APROVA O PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SOLIDOS PARA os MUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO CODANORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Data de Publicação : 30/12/2022
  • Lei nº 590-2022.pdfBaixar Lei nº 590-2022.pdf
Exercício: 2022 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 589/2022
  • Descrição : Altera os anexos de metas anuais, metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos tres exercicios anteriores, receitas, despesas e resultadoo primário constantes da lei municipal nº 578, de 27 de junho de 2022 - lei de diretrizes orçamentárias — LDO/2023a.
  • Data de Publicação : 30/12/2022
  • Lei nº 589-2022.pdfBaixar Lei nº 589-2022.pdf
Exercício: 2022 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 588/2022
  • Descrição : Altera a lei municipal nº 560, de 08 de dezembro de 2021, que dispoe sobre o plano plurianual do período de 2022 a 2025.
  • Data de Publicação : 30/12/2022
  • Lei nº 588-2022.pdfBaixar Lei nº 588-2022.pdf
Exercício: 2022 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 587/2022
  • Data de Publicação : 30/12/2022
  • Lei nº 587-2022.pdfBaixar Lei nº 587-2022.pdf
Exercício: 2022 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 586/2022
  • Data de Publicação : 05/12/2022
  • Lei nº 586-2022.pdfBaixar Lei nº 586-2022.pdf
Exercício: 2022 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 585/2022
  • Descrição : ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS's) E AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS (ACE's) DESTE MUNICÍPIO DE ICARAÍ DE MINAS, NOS TERMOS DO
  • Data de Publicação : 20/10/2022
  • Lei nº 585-2022.pdfBaixar Lei nº 585-2022.pdf
Exercício: 2022 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 584/2022
  • Descrição : Cria cargo de provimento efetivo de agente comunitário de saúde (acs) no ambito da estrutura administrativa da secretaria de saúde d
  • Data de Publicação : 30/08/2022
  • Lei nº 584-2022.pdfBaixar Lei nº 584-2022.pdf
Exercício: 2022 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 583/2022
  • Descrição : Altera padrão de vencimento do cargo de provimento efetivo de nutricionista e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 30/08/2022
  • Lei nº 583-2022.pdfBaixar Lei nº 583-2022.pdf
Exercício: 2022 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 582/2022
  • Data de Publicação : 30/08/2022
  • Lei nº 582-2022.pdfBaixar Lei nº 582-2022.pdf
Exercício: 2022 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 581/2022
  • Data de Publicação : 23/08/2022
  • Lei nº 581-2022.pdfBaixar Lei nº 581-2022.pdf
Exercício: 2022 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 580/2022
  • Data de Publicação : 23/08/2022
  • Lei nº 580-2022.pdfBaixar Lei nº 580-2022.pdf
Exercício: 2022 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 579/2022
  • Data de Publicação : 25/07/2022
  • Lei nº 579-2022.pdfBaixar Lei nº 579-2022.pdf
Exercício: 2022 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 578/2022
  • Data de Publicação : 13/07/2023
  • Lei nº 578-2022.pdfBaixar Lei nº 578-2022.pdf
Exercício: 2022 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 577/2022
  • Descrição : Autoriza o reconhecimento de dívida — não lastreada por cobertura contratual e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 10/05/2022
  • Lei nº 577-2022.pdfBaixar Lei nº 577-2022.pdf
Exercício: 2022 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 576/2022
  • Descrição : Autoriza o poder executivo municipal a conceder permissão de uso de bem público e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 25/04/2022
  • Lei nº 576-2022.pdfBaixar Lei nº 576-2022.pdf
Exercício: 2022 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 575/2022
  • Data de Publicação : 12/04/2022
  • Lei nº 575-2022.pdfBaixar Lei nº 575-2022.pdf
Exercício: 2022 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 574/2022
  • Data de Publicação : 02/04/2022
  • Lei nº 574-2022.pdfBaixar Lei nº 574-2022.pdf
Exercício: 2022 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 573/2022
  • Descrição : de 31 de março de 2022. “CRIA ADICIONAL DE CARÁTER ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Data de Publicação : 31/03/2022
  • Lei nº 573-2022.pdfBaixar Lei nº 573-2022.pdf
Exercício: 2022 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 572/2022
  • Descrição : de 31 de março de 2022. “ALTERA PERÍODO DE LICENÇA À GESTANTE, DEFINIDO PELO CAPUT DO ARTIGO 127 A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Data de Publicação : 31/03/2022
  • Lei nº 572-2022.pdfBaixar Lei nº 572-2022.pdf
Exercício: 2022 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 571/2022
  • Descrição : de 31 de março de 2022. “INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICO PARA EMISSÃO E ATUALIZAÇÃO DE CCIRR ” (CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL) N
  • Data de Publicação : 31/03/2022
  • Lei nº 571-2022.pdfBaixar Lei nº 571-2022.pdf
Exercício: 2022 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 570/2022
  • Descrição : de 31 de março de 2022. “CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE TESOUREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Data de Publicação : 31/03/2022
  • Lei nº 570-2022.pdfBaixar Lei nº 570-2022.pdf
Exercício: 2022 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 568/2022
  • Descrição : de março de 2022 Autoriza o Executivo Municipal a alterar ou acrescentar fontes de recursos durante a execução orçamentaria para o exercício de 2022
  • Data de Publicação : 02/03/2022
  • Lei nº 568-2022.pdfBaixar Lei nº 568-2022.pdf
Exercício: 2021 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 567/2021
  • Descrição : Concede reajuste geral a
  • Data de Publicação : 14/12/2021
  • Lei nº 567-2021.pdfBaixar Lei nº 567-2021.pdf
Exercício: 2021 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 566/2021
  • Descrição : Concede revisão geral anual aos vereadores de Icarai de Minas, estado de Minas Gerais.
  • Data de Publicação : 14/12/2021
  • Lei nº 566-2021.pdfBaixar Lei nº 566-2021.pdf
Exercício: 2021 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 565/2021
  • Descrição : Institui gratificação especial pelo exercício de JSunção junto ao PAV (Ponto de Atendimento Virtual) da Receita Federal n
  • Data de Publicação : 14/12/2021
  • Lei nº 565-2021.pdfBaixar Lei nº 565-2021.pdf
Exercício: 2021 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 564/2021
  • Data de Publicação : 14/12/2021
  • Lei nº 564-2021.pdfBaixar Lei nº 564-2021.pdf
Exercício: 2021 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 563/2021
  • Descrição : E: “Dispõe sobre complemento constitucional dos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício.” Considerando o artigo 212-A da Constituição Federal de 1988; Considerando o artigo 26 da Lei nº 14.113/2020; Considerando a obrigatoriedade de aplicação do “mínimo” de 70% do FUNDEB para pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
  • Data de Publicação : 08/12/2021
  • Lei nº 563-2021.pdfBaixar Lei nº 563-2021.pdf
Exercício: 2021 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 562/2021
  • Descrição : Concede reajuste geral a
  • Data de Publicação : 08/12/2021
  • Lei nº 562-2021.pdfBaixar Lei nº 562-2021.pdf
Exercício: 2021 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 561/2021
  • Data de Publicação : 08/12/2021
  • Lei nº 561-2021.pdfBaixar Lei nº 561-2021.pdf
Exercício: 2021 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 560/2021
  • Data de Publicação : 08/12/2021
  • Lei nº 560-2021.pdfBaixar Lei nº 560-2021.pdf
Exercício: 2021 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 559/2021
  • Descrição : AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ICARAI DE MINAS AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE MUTUA COOPERAÇÃO ENTRE SECRETARIAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Data de Publicação : 07/12/2021
  • Lei nº 559-2021.pdfBaixar Lei nº 559-2021.pdf
Exercício: 2021 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 558/2021
  • Descrição : Altera a Lei Municipal 537 de 23/12/2020 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa d
  • Data de Publicação : 12/11/2021
  • Lei nº 558-2021.pdfBaixar Lei nº 558-2021.pdf
Exercício: 2021 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 557/2021
  • Descrição : Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 543/2021 que criou o programa de Apoio e Renda para famílias carentes d
  • Data de Publicação : 29/10/2021
  • Lei nº 557-2021.pdfBaixar Lei nº 557-2021.pdf
Exercício: 2021 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 556/2021
  • Data de Publicação : 20/09/2021
  • Lei nº 556-2021.pdfBaixar Lei nº 556-2021.pdf
Exercício: 2021 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 555/2021
  • Descrição : Altera a Lei Complementar nº 01/2019 e Adequa os vencimentos dos professores da educação básica municipal ao Piso Salarial Nacional dos Professores.
  • Data de Publicação : 20/09/2021
  • Lei nº 555-2021.pdfBaixar Lei nº 555-2021.pdf
Exercício: 2021 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 554/2021
  • Data de Publicação : 20/09/2021
  • Lei nº 554-2021.pdfBaixar Lei nº 554-2021.pdf
Exercício: 2021 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 553/2021
  • Data de Publicação : 20/09/2021
  • Lei nº 553-2021.pdfBaixar Lei nº 553-2021.pdf
Exercício: 2021 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 552/2021
  • Data de Publicação : 20/09/2021
  • Lei nº 552-2021.pdfBaixar Lei nº 552-2021.pdf
Exercício: 2021 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 551/2021
  • Data de Publicação : 09/07/2021
  • Lei nº 551-2021.pdfBaixar Lei nº 551-2021.pdf
Exercício: 2021 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 550/2021
  • Data de Publicação : 09/07/2021
  • Lei nº 550-2021.pdfBaixar Lei nº 550-2021.pdf
Exercício: 2021 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 549/2021
  • Descrição : AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ICARAI!I DE MINAS A CRIAR O PROGRAMA SOCIAL BOLSA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Data de Publicação : 09/07/2021
  • Lei nº 549-2021.pdfBaixar Lei nº 549-2021.pdf
Exercício: 2021 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 548/2021 (2)
  • Descrição : Revoga a Lei 483 de 05 de maio de 2018 e Estabelece a forma de concessão de diárias de viagem no âmbito da Administração Municipal e determina outras providências.
  • Data de Publicação : 09/07/2021
  • Lei nº 548-2021 (2).pdfBaixar Lei nº 548-2021 (2).pdf
Exercício: 2021 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 548/2021
  • Descrição : Revoga a Lei 483 de 05 de maio de 2018 e Estabelece a forma de concessão de diárias de viagem no âmbito da Administração Municipal e determina outras providências.
  • Data de Publicação : 25/05/2023
  • Lei nº 548-2021.pdfBaixar Lei nº 548-2021.pdf
Exercício: 2021 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 547/2021
  • Data de Publicação : 25/05/2023
  • Lei nº 547-2021.pdfBaixar Lei nº 547-2021.pdf
Exercício: 2021 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 546/2021
  • Descrição : AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ICARAI DE MINAS A REALIZAR CESSÃO DE USO E GOZO DE ÁREA (TERRENO) AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA o DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS - CODANORTE, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Data de Publicação : 17/06/2021
  • Lei nº 546-2021.pdfBaixar Lei nº 546-2021.pdf
Exercício: 2021 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 544/2021
  • Data de Publicação : 03/05/2021
  • Lei nº 544-2021.pdfBaixar Lei nº 544-2021.pdf
Exercício: 2021 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 543/2021
  • Descrição : Autoriza o Poder Executivo a criar programa de Apoio e Renda para famílias carentes d
  • Data de Publicação : 25/05/2023
  • Lei nº 543-2021.pdfBaixar Lei nº 543-2021.pdf
Exercício: 2021 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 542/2021
  • Descrição : Altera a redação dos artigos 1º e 2º da lei municipal nº 471/2017 e da outras providencias.
  • Data de Publicação : 05/04/2021
  • Lei nº 542-2021.pdfBaixar Lei nº 542-2021.pdf
Exercício: 2021 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 541/2021
  • Descrição : DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA o DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS - CODANORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Data de Publicação : 22/02/2021
  • Lei nº 541-2021.pdfBaixar Lei nº 541-2021.pdf
Exercício: 2021 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 540/2021
  • Data de Publicação : 27/01/2021
  • Lei nº 540-2021.pdfBaixar Lei nº 540-2021.pdf
Exercício: 2021 - Leis
Situação:
  • Título : Lei Complementar nº 1/2021
  • Descrição : Altera a lei complementar nº 06/2015 na organização administrativa da prefeitura municipal de Icarai de Minas, criando a secretaria municipal de relações institucionais e da outras providencias.
  • Data de Publicação : 03/03/2021
  • Lei Complementar nº 1-2021.pdfBaixar Lei Complementar nº 1-2021.pdf
Exercício: 2020 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 539/2020
  • Data de Publicação : 30/12/2020
  • Lei nº 539-2020.pdfBaixar Lei nº 539-2020.pdf
Exercício: 2020 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 538/2020
  • Data de Publicação : 30/12/2020
  • Lei nº 538-2020.pdfBaixar Lei nº 538-2020.pdf
Exercício: 2020 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 537/2020
  • Data de Publicação : 25/05/2023
  • Lei nº 537-2020.pdfBaixar Lei nº 537-2020.pdf
Exercício: 2020 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 536/2020
  • Descrição : Altera a Lei Municipal nº. 478, de 28 de Dezembro de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 1 2021.
  • Data de Publicação : 23/12/2020
  • Lei nº 536-2020.pdfBaixar Lei nº 536-2020.pdf
Exercício: 2020 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 535/2020
  • Data de Publicação : 21/12/2020
  • Lei nº 535-2020.pdfBaixar Lei nº 535-2020.pdf
Exercício: 2020 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 534/2020
  • Data de Publicação : 21/12/2020
  • Lei nº 534-2020.pdfBaixar Lei nº 534-2020.pdf
Exercício: 2020 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 533/2020
  • Data de Publicação : 21/12/2020
  • Lei nº 533-2020.pdfBaixar Lei nº 533-2020.pdf
Exercício: 2020 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 532/2020
  • Descrição : Dispõe sobre a obrigatoriedade de serviço de sanitização periódica de ambientes com acesso coletivo, e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 22/10/2020
  • Lei nº 532-2020.pdfBaixar Lei nº 532-2020.pdf
Exercício: 2020 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 530/2020
  • Descrição : Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária — para O exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 02/07/2020
  • Lei nº 530-2020.pdfBaixar Lei nº 530-2020.pdf
Exercício: 2020 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 529/2020
  • Descrição : Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento para o exercício financeiro de 2020, para inclusão de ações de custeio e investimentos para atender a demanda de : medidas sócio educativas no âmbito da assistência social e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 02/07/2020
  • Lei nº 529-2020.pdfBaixar Lei nº 529-2020.pdf
Exercício: 2020 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 528/2020
  • Data de Publicação : 02/07/2020
  • Lei nº 528-2020.pdfBaixar Lei nº 528-2020.pdf
Exercício: 2020 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 527/2020
  • Data de Publicação : 02/07/2020
  • Lei nº 527-2020.pdfBaixar Lei nº 527-2020.pdf
Exercício: 2020 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 526/2020
  • Data de Publicação : 02/07/2020
  • Lei nº 526-2020.pdfBaixar Lei nº 526-2020.pdf
Exercício: 2020 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 525/2020
  • Data de Publicação : 02/07/2020
  • Lei nº 525-2020.pdfBaixar Lei nº 525-2020.pdf
Exercício: 2020 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 524/2020
  • Data de Publicação : 02/07/2020
  • Lei nº 524-2020.pdfBaixar Lei nº 524-2020.pdf
Exercício: 2020 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 523/2020
  • Descrição : Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento para o exercício financeiro de 2020, para inclusão dotação para custeio de contribuição previdenciária — RGPS “INSS” e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 02/07/2020
  • Lei nº 523-2020.pdfBaixar Lei nº 523-2020.pdf
Exercício: 2020 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 522/2020
  • Descrição : Dispõe sobre a obrigatoriedade de serviço de desinfecção permanente de ambulâncias e demais carros da saúde da rede hospitalar municipal, antes e após o transporte de cada paciente, e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 25/05/2023
  • Lei nº 522-2020.pdfBaixar Lei nº 522-2020.pdf
Exercício: 2020 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 521/2020
  • Descrição : Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DAS MÃES MÔNICA DO BRASIL e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 30/04/2020
  • Lei nº 521-2020.pdfBaixar Lei nº 521-2020.pdf
Exercício: 2020 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 520/2020
  • Descrição : Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% aos servidores na frente de combate à disseminação do COVID-19 ' (Coronavirus).
  • Data de Publicação : 30/04/2020
  • Lei nº 520-2020.pdfBaixar Lei nº 520-2020.pdf
Exercício: 2020 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 519/2020
  • Descrição : REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 06 DE 20 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE ” MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS - ó SARS-COV-2, — PERMANECENDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAUDE PUBLICA N
  • Data de Publicação : 30/04/2020
  • Lei nº 519-2020.pdfBaixar Lei nº 519-2020.pdf
Exercício: 2020 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 517/2020
  • Descrição : Autoriza o Poder Executivo que em casos de decretação de estado de calamidade pública ou estado de emergência no âmbito Municipal, em : razão de medidas de isolamento social para enfrentamento da pandemia provocada pelo : novo Coronavírus (COVID-I9), seja autorizada a distribuição de cestas básicas para pessoas diretamente afetadas e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 30/04/2020
  • Lei nº 517-2020.pdfBaixar Lei nº 517-2020.pdf
Exercício: 2020 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 516/2020
  • Data de Publicação : 31/03/2020
  • Lei nº 516-2020.pdfBaixar Lei nº 516-2020.pdf
Exercício: 2020 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 515/2020
  • Descrição : Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a Adolescentes em conflito com a Lei n
  • Data de Publicação : 25/05/2023
  • Lei nº 515-2020.pdfBaixar Lei nº 515-2020.pdf
Exercício: 2020 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 514/2020
  • Descrição : Concede reajuste de vencimentos para adequação ao piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e . Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nos termos da Lei Federal nº 11.708/2018 e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 20/02/2020
  • Lei nº 514-2020.pdfBaixar Lei nº 514-2020.pdf
Exercício: 2020 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 513/2020
  • Data de Publicação : 13/02/2020
  • Lei nº 513-2020.pdfBaixar Lei nº 513-2020.pdf
Exercício: 2020 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 512/2020
  • Descrição : Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial com recursos do FUNDEB e dá outras Providências.
  • Data de Publicação : 13/02/2020
  • Lei nº 512-2020.pdfBaixar Lei nº 512-2020.pdf
Exercício: 2020 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 511/2020
  • Data de Publicação : 25/05/2023
  • Lei nº 511-2020.pdfBaixar Lei nº 511-2020.pdf
Exercício: 2020 - Leis
Situação:
  • Título : Lei Complementar nº 3/2020
  • Descrição : ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2015 NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍ DE MINAS, CRIANDO A ã SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
  • Data de Publicação : 13/05/2020
  • Lei Complementar nº 3-2020.pdfBaixar Lei Complementar nº 3-2020.pdf
Exercício: 2020 - Leis
Situação:
  • Título : Lei Complementar nº 2/2020
  • Descrição : Altera a Lei Complementar nº 03/2015 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Executivo d
  • Data de Publicação : 25/05/2023
  • Lei Complementar nº 2-2020.pdfBaixar Lei Complementar nº 2-2020.pdf
Exercício: 2020 - Leis
Situação:
  • Título : Lei Complementar nº 1/2020
  • Descrição : Altera a lei complementar nº 01/2019 e reajusta vencimento dos professores para adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.
  • Data de Publicação : 20/02/2020
  • Lei Complementar nº 1-2020.pdfBaixar Lei Complementar nº 1-2020.pdf
Exercício: 2019 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 510/2019
  • Descrição : Dispõe sobre o uso de adesivos de identificação nos veículos e máquinas de serviços oficiais da Prefeitura Municipal de Icaraí de Minas/MG e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 20/12/2019
  • Lei nº 510-2019.pdfBaixar Lei nº 510-2019.pdf
Exercício: 2019 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 509/2019
  • Descrição : Altera a Lei Municipal nº. 478, de 28 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021.
  • Data de Publicação : 13/12/2019
  • Lei nº 509-2019.pdfBaixar Lei nº 509-2019.pdf
Exercício: 2019 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 508/2019
  • Descrição : Lei Orçamentária - Exercício de 2020.
  • Data de Publicação : 25/05/2023
  • Lei nº 508-2019.pdfBaixar Lei nº 508-2019.pdf
Exercício: 2019 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 507/2019
  • Descrição : Dispõe sobre a concessão de férias acrescida do terço constitucional e do décimo terceiro salário aos agentes políticos do legislativo municipal de Icaraí de Minas/MG, e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 11/12/2019
  • Lei nº 507-2019.pdfBaixar Lei nº 507-2019.pdf
Exercício: 2019 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 506/2019
  • Descrição : Altera os Anexos de Metas Anuais, Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Receitas, Despesas e Resultado ó Primário constantes da Lei Municipal nº 496, de 13 de junho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2020.
  • Data de Publicação : 20/11/2019
  • Lei nº 506-2019.pdfBaixar Lei nº 506-2019.pdf
Exercício: 2019 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 505/2019
  • Descrição : Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento para o exercício financeiro de 2019, para inclusão dotação para custeio de contribuição previdenciária — RGPS “INSS” e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 20/11/2019
  • Lei nº 505-2019.pdfBaixar Lei nº 505-2019.pdf
Exercício: 2019 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 504/2019
  • Descrição : Autoriza o Poder Executiv> aplicar Recurso Alienação de Ativos em despesa destinada ao Regime Geral de Previdêrcia — INSS, dos servidores públicos municisais e dá outras : providências.
  • Data de Publicação : 20/11/2019
  • Lei nº 504-2019.pdfBaixar Lei nº 504-2019.pdf
Exercício: 2019 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 503/2019
  • Data de Publicação : 23/10/2019
  • Lei nº 503-2019.pdfBaixar Lei nº 503-2019.pdf
Exercício: 2019 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 502/2019
  • Descrição : Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos — creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias : devidas pelo Estado de Minas Gerais.
  • Data de Publicação : 18/10/2019
  • Lei nº 502-2019.pdfBaixar Lei nº 502-2019.pdf
Exercício: 2019 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 501/2019
  • Descrição : Autoriza Firmar Contrato Prestação de Serviços Bancários com o SICOOB CREDINOR e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 04/09/2019
  • Lei nº 501-2019.pdfBaixar Lei nº 501-2019.pdf
Exercício: 2019 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 500/2019
  • Data de Publicação : 04/09/2019
  • Lei nº 500-2019.pdfBaixar Lei nº 500-2019.pdf
Exercício: 2019 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 499/2019
  • Data de Publicação : 29/08/2019
  • Lei nº 499-2019.pdfBaixar Lei nº 499-2019.pdf
Exercício: 2019 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 498/2019
  • Descrição : Autoriza o poder executivo municipal a regulamenta a função gratificada aos servidores em efetivo exercicio na rede municipal de Icaraí de Minas, e dá ' outras providências.
  • Data de Publicação : 28/08/2019
  • Lei nº 498-2019.pdfBaixar Lei nº 498-2019.pdf
Exercício: 2019 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 497/2019
  • Data de Publicação : 25/05/2023
  • Lei nº 497-2019.pdfBaixar Lei nº 497-2019.pdf
Exercício: 2019 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 496/2019 (2)
  • Descrição : Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências
  • Data de Publicação : 01/07/2019
  • Lei nº 496-2019 (2).docBaixar Lei nº 496-2019 (2).doc
Exercício: 2019 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 496/2019
  • Descrição : Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 25/05/2023
  • Lei nº 496-2019.pdfBaixar Lei nº 496-2019.pdf
Exercício: 2019 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 495/2019
  • Descrição : Autoriza o poder executivo municipal a conceder abono excepcional aos servidores ocupantes do cargo de professor em efetivo exercicio na rede municipal de ensino básico de Icaraí de Minas, e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 08/05/2019
  • Lei nº 495-2019.pdfBaixar Lei nº 495-2019.pdf
Exercício: 2019 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 494/2019
  • Descrição : Autoriza o Poder Executivo Alterar ou acrescentar novas fontes de recursos no exercício de 2019 e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 25/05/2023
  • Lei nº 494-2019.pdfBaixar Lei nº 494-2019.pdf
Exercício: 2019 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 493/2019
  • Descrição : Declara como utilidade pública a associação dos apicultores e produtores de frutos e sementes do cerrado de Icaraí de Minas e região (apifrut).
  • Data de Publicação : 09/04/2019
  • Lei nº 493-2019.pdfBaixar Lei nº 493-2019.pdf
Exercício: 2019 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 492/2019
  • Data de Publicação : 08/01/2019
  • Lei nº 492-2019.pdfBaixar Lei nº 492-2019.pdf
Exercício: 2019 - Leis
Situação:
  • Título : Lei Complementar nº 1/2019 - Anexo II
  • Descrição : Dispõe sobre o Estatuto, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério do Município de Icaraí de Minas e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 29/03/2019
  • Lei Complementar nº 1-2019 - Anexo II.pdfBaixar Lei Complementar nº 1-2019 - Anexo II.pdf
Exercício: 2019 - Leis
Situação:
  • Título : Lei Complementar nº 1/2019
  • Descrição : Plano de Carreira da Educação
  • Data de Publicação : 29/03/2019
  • Lei Complementar nº 1-2019.docxBaixar Lei Complementar nº 1-2019.docx
Exercício: 2018 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 491/2018
  • Descrição : Autoriza o Executivo Municipal a suplementar as dotações do orçamento para o exercício de 2018.
  • Data de Publicação : 17/12/2018
  • Lei nº 491-2018.pdfBaixar Lei nº 491-2018.pdf
Exercício: 2018 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 490/2018
  • Descrição : #018 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municfpio de ICARAI DE MINAS para o Exercfcio Financeiro de 2019 e da outras Providencias.
  • Data de Publicação : 05/06/2023
  • Lei nº 490-2018.pdfBaixar Lei nº 490-2018.pdf
Exercício: 2018 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 489/2018
  • Data de Publicação : 13/12/2018
  • Lei nº 489-2018.pdfBaixar Lei nº 489-2018.pdf
Exercício: 2018 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 487/2018
  • Descrição : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE ALIMENTOS - BANCO DE ALIMENTOS O Povo d
  • Data de Publicação : 05/06/2023
  • Lei nº 487-2018.pdfBaixar Lei nº 487-2018.pdf
Exercício: 2018 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 486/2018
  • Descrição : Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC — no âmbito d
  • Data de Publicação : 13/09/2018
  • Lei nº 486-2018.pdfBaixar Lei nº 486-2018.pdf
Exercício: 2018 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 485/2018
  • Descrição : Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 05/06/2023
  • Lei nº 485-2018.pdfBaixar Lei nº 485-2018.pdf
Exercício: 2018 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 484/2018
  • Data de Publicação : 25/06/2018
  • Lei nº 484-2018.pdfBaixar Lei nº 484-2018.pdf
Exercício: 2018 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 483/2018
  • Data de Publicação : 05/06/2023
  • Lei nº 483-2018.pdfBaixar Lei nº 483-2018.pdf
Exercício: 2018 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 482/2018
  • Data de Publicação : 20/04/2018
  • Lei nº 482-2018.pdfBaixar Lei nº 482-2018.pdf
Exercício: 2018 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 481/2018
  • Data de Publicação : 05/06/2023
  • Lei nº 481-2018.pdfBaixar Lei nº 481-2018.pdf
Exercício: 2018 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 480/2018
  • Descrição : Autoriza o poder executivo municipal a conceder abono excepcional aos servidores ocupantes do cargo de professor em efetivo exercicio na rede municipal de ensino básico de Icaraí de Minas. —e da outras providencias.
  • Data de Publicação : 06/03/2018
  • Lei nº 480-2018.pdfBaixar Lei nº 480-2018.pdf
Exercício: 2018 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 479/2018
  • Descrição : Dispõe sobre a concessão de serviços públicos municipais, estabelecendo normas para a exploração dos serviços de automóveis de aluguel (táxis) e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 09/02/2018
  • Lei nº 479-2018.pdfBaixar Lei nº 479-2018.pdf
Exercício: 2018 - Leis
Situação:
  • Título : Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 13/2018
  • Descrição : Estima a receita e fixa a despesa do Município de Icaraí de Minas para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 05/06/2023
  • Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 13-2018.pdfBaixar Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 13-2018.pdf
Exercício: 2017 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 478/2017
  • Data de Publicação : 16/06/2023
  • Lei nº 478-2017.pdfBaixar Lei nº 478-2017.pdf
Exercício: 2017 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 477/2017
  • Descrição : Estima a receita e fixa a despesa para o exercício 2018 e da outras providências.
  • Data de Publicação : 28/12/2017
  • Lei nº 477-2017.pdfBaixar Lei nº 477-2017.pdf
Exercício: 2017 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 476/2017
  • Descrição : Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento para o exercício financeiro de 2017, para inclusão de contribuição para custeio Termo de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 21/12/2017
  • Lei nº 476-2017.pdfBaixar Lei nº 476-2017.pdf
Exercício: 2017 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 475/2017
  • Descrição : Autoriza o poder executivo municipal a conceder abono excepcional aos servidores ocupantes do cargo de professor em efetivo exercicio na rede municipal de ensino básico de icaí de minas, e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 20/12/2017
  • Lei nº 475-2017.pdfBaixar Lei nº 475-2017.pdf
Exercício: 2017 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 474/2017
  • Descrição : Dispõe sobre a criação de cargos de Gerente de Pessoal e Atendimento ao Usuário da Saúde e Gerente de Controle e Normalização dos Serviços da Saúde na função de confiança destinado a Organização da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.
  • Data de Publicação : 08/11/2017
  • Lei nº 474-2017.pdfBaixar Lei nº 474-2017.pdf
Exercício: 2017 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 473/2017
  • Data de Publicação : 16/06/2023
  • Lei nº 473-2017.pdfBaixar Lei nº 473-2017.pdf
Exercício: 2017 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 472/2017
  • Descrição : Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 27/09/2017
  • Lei nº 472-2017.pdfBaixar Lei nº 472-2017.pdf
Exercício: 2017 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 471/2017
  • Descrição : Institui gratificação pelo exercício das funções de membro de comissão permanente de licitações e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 27/09/2017
  • Lei nº 471-2017.pdfBaixar Lei nº 471-2017.pdf
Exercício: 2017 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 470/2017
  • Data de Publicação : 16/06/2023
  • Lei nº 470-2017.pdfBaixar Lei nº 470-2017.pdf
Exercício: 2017 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 469/2017
  • Data de Publicação : 06/07/2017
  • Lei nº 469-2017.pdfBaixar Lei nº 469-2017.pdf
Exercício: 2017 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 468/2017
  • Data de Publicação : 06/07/2017
  • Lei nº 468-2017.pdfBaixar Lei nº 468-2017.pdf
Exercício: 2017 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 467/2017
  • Data de Publicação : 27/06/2017
  • Lei nº 467-2017.pdfBaixar Lei nº 467-2017.pdf
Exercício: 2017 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 466/2017
  • Descrição : Autoriza o Executivo Municipal a suplementar as dotações do orçamento para o exercício de 2017.
  • Data de Publicação : 30/03/2017
  • Lei nº 466-2017.pdfBaixar Lei nº 466-2017.pdf
Exercício: 2017 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 465/2017
  • Descrição : Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DO PEQUENOS “PRODUTORES RURAIS DA BAIXADA. O Povo d
  • Data de Publicação : 17/03/2017
  • Lei nº 465-2017.pdfBaixar Lei nº 465-2017.pdf
Exercício: 2017 - Leis
Situação:
  • Título : Lei Complementar nº 5/2017
  • Descrição : Altera a Lei Complementar nº 06/2015, que dispõe sobre a Organização da Estrutura — Administrativa do poder executivo municipal e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 08/11/2017
  • Lei Complementar nº 5-2017.pdfBaixar Lei Complementar nº 5-2017.pdf
Exercício: 2017 - Leis
Situação:
  • Título : Lei Complementar nº 4/2017
  • Descrição : Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 01/2017, que cria vagas dentro do quadro dos Servidores Efetivos do Poder Executivo d
  • Data de Publicação : 08/11/2017
  • Lei Complementar nº 4-2017.pdfBaixar Lei Complementar nº 4-2017.pdf
Exercício: 2017 - Leis
Situação:
  • Título : Lei Complementar nº 3/2017
  • Descrição : Altera a Lei Complementar nº 06/2015, que dispõe sobre a Organização da Estrutura = Administrativa do poder executivo municipal e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 27/09/2017
  • Lei Complementar nº 3-2017.pdfBaixar Lei Complementar nº 3-2017.pdf
Exercício: 2017 - Leis
Situação:
  • Título : Lei Complementar nº 2/2017
  • Descrição : Dispõe sobre a criação de cargos de Coordenador do Setor de Transporte e Diretor de Oficina em comissão e função de confiança destinado a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal
  • Data de Publicação : 28/08/2017
  • Lei Complementar nº 2-2017.pdfBaixar Lei Complementar nº 2-2017.pdf
Exercício: 2017 - Leis
Situação:
  • Título : Lei Complementar nº 1/2017
  • Descrição : Altera a Lei Complementar nº 03/2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Executivo d
  • Data de Publicação : 28/08/2017
  • Lei Complementar nº 1-2017.pdfBaixar Lei Complementar nº 1-2017.pdf
Exercício: 2016 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 463/2016
  • Descrição : /2016 Autoriza o Executivo Municipal a utilizar os recursos de alienação de bens patrimoniais para destinar a contribuições ao regime geral de previdência no exercício de 2016.
  • Data de Publicação : 29/11/2016
  • Lei nº 463-2016.pdfBaixar Lei nº 463-2016.pdf
Exercício: 2016 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 462/2016
  • Descrição : /2016 Autoriza o Executivo Municipal a suplementar as dotações do orçamento para o exercício de 2016.
  • Data de Publicação : 29/11/2016
  • Lei nº 462-2016.pdfBaixar Lei nº 462-2016.pdf
Exercício: 2016 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 461/2016
  • Descrição : Fixa o subsídio dos vereadores de Icaraí de Minas, estado de Minas Gerais, para a legislatura 2017-2020.
  • Data de Publicação : 05/06/2023
  • Lei nº 461-2016.pdfBaixar Lei nº 461-2016.pdf
Exercício: 2016 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 460/2016
  • Data de Publicação : 05/06/2023
  • Lei nº 460-2016.pdfBaixar Lei nº 460-2016.pdf
Exercício: 2016 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 459/2016
  • Data de Publicação : 20/07/2016
  • Lei nº 459-2016.pdfBaixar Lei nº 459-2016.pdf
Exercício: 2016 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 457/2016
  • Descrição : Autoriza o Executivo Municipal a suplementar as dotações do orçamento para o exercício de 2016.
  • Data de Publicação : 20/07/2016
  • Lei nº 457-2016.pdfBaixar Lei nº 457-2016.pdf
Exercício: 2016 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 456/2016
  • Data de Publicação : 20/07/2016
  • Lei nº 456-2016.pdfBaixar Lei nº 456-2016.pdf
Exercício: 2016 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 455/2016
  • Data de Publicação : 05/05/2016
  • Lei nº 455-2016.pdfBaixar Lei nº 455-2016.pdf
Exercício: 2016 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 454/2016
  • Data de Publicação : 05/05/2016
  • Lei nº 454-2016.pdfBaixar Lei nº 454-2016.pdf
Exercício: 2015 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 453/2015
  • Data de Publicação : 14/12/2015
  • Lei nº 453-2015.pdfBaixar Lei nº 453-2015.pdf
Exercício: 2015 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 452/2015
  • Descrição : Institui premiação do PMAQ - programa de melhoria do acesso e qualidade da atençao básica da família, saúde bucal e núcleo de apoto a saúde da família e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 14/12/2015
  • Lei nº 452-2015.pdfBaixar Lei nº 452-2015.pdf
Exercício: 2015 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 451/2015
  • Descrição : Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do
  • Data de Publicação : 14/12/2015
  • Lei nº 451-2015.pdfBaixar Lei nº 451-2015.pdf
Exercício: 2015 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 450/2015
  • Descrição : Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercicio de 2016 e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 450-2015.pdfBaixar Lei nº 450-2015.pdf
Exercício: 2015 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 449/2015
  • Data de Publicação : 25/06/2015
  • Lei nº 449-2015.pdfBaixar Lei nº 449-2015.pdf
Exercício: 2015 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 448/2015
  • Descrição : Denomina logradouros públicos e delimita os perímetros dos bairros da sede deste município e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 25/06/2015
  • Lei nº 448-2015.pdfBaixar Lei nº 448-2015.pdf
Exercício: 2015 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 447/2015
  • Data de Publicação : 23/06/2015
  • Lei nº 447-2015.pdfBaixar Lei nº 447-2015.pdf
Exercício: 2015 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 446/2015
  • Descrição : Institui como Feriado Municipal o dia 24 de junho, “Dia de São João“ e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 05/06/2015
  • Lei nº 446-2015.pdfBaixar Lei nº 446-2015.pdf
Exercício: 2015 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 445/2015
  • Descrição : Altera a Lei 331, de 13 de dezembro de 2010, 228, de 09 de dezembro de 2009, que disciplina a realização de concurso público n
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 445-2015.pdfBaixar Lei nº 445-2015.pdf
Exercício: 2015 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 444/2015
  • Descrição : Autoriza o poder executivo municipal de Icaraí de Minas a firmar convênio com o tribunal de justiça do estado de Minas Gerais e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 20/04/2015
  • Lei nº 444-2015.pdfBaixar Lei nº 444-2015.pdf
Exercício: 2015 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 443/2015
  • Descrição : Dispõem Sobre a Autorização para — Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.
  • Data de Publicação : 19/03/2015
  • Lei nº 443-2015.pdfBaixar Lei nº 443-2015.pdf
Exercício: 2015 - Leis
Situação:
  • Título : Lei Complementar nº 7/2015
  • Data de Publicação : 21/12/2015
  • Lei Complementar nº 7-2015.pdfBaixar Lei Complementar nº 7-2015.pdf
Exercício: 2015 - Leis
Situação:
  • Título : Lei Complementar nº 6/2015
  • Descrição : Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do poder executivo municipal e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 01/09/2015
  • Lei Complementar nº 6-2015.pdfBaixar Lei Complementar nº 6-2015.pdf
Exercício: 2015 - Leis
Situação:
  • Título : Lei Complementar nº 5/2015
  • Descrição : Altera a Lei Complementar nº 03/2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Executivo d
  • Data de Publicação : 06/08/2015
  • Lei Complementar nº 5-2015.pdfBaixar Lei Complementar nº 5-2015.pdf
Exercício: 2015 - Leis
Situação:
  • Título : Lei Complementar nº 4/2015
  • Descrição : Com E seguinte redação f 170 Para à obtenção do número de cargos das canesias 2 2/00 1- São reaizados os seguintes procedimeritos E - Fics ce cargos de orovimento efetivo revistos ns : + " ; 277 e 3441, transformados eni 315 (trezentos E Quitza SE o -.. 730 cíativo na foma da correlação estabelecida: no Atexo. 1a toh UINVELOS 03 Cargos vagos de provimento efétivo, no fotal de 188 ceu 1473 É 3o
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei Complementar nº 4-2015.pdfBaixar Lei Complementar nº 4-2015.pdf
Exercício: 2015 - Leis
Situação:
  • Título : Lei Complementar nº 3/2015
  • Descrição : Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Executivo d
  • Data de Publicação : 16/03/2015
  • Lei Complementar nº 3-2015.pdfBaixar Lei Complementar nº 3-2015.pdf
Exercício: 2015 - Leis
Situação:
  • Título : Lei Complementar nº 2/2015
  • Data de Publicação : 16/03/2015
  • Lei Complementar nº 2-2015.pdfBaixar Lei Complementar nº 2-2015.pdf
Exercício: 2014 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 442/2014
  • Descrição : Altera o Plano Plurianual de Investimentos — PPA para O quadriênio 2014/2017 e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 23/12/2014
  • Lei nº 442-2014.pdfBaixar Lei nº 442-2014.pdf
Exercício: 2014 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 441/2014
  • Descrição : Estima a receita e fixa a despesa para o exercício 2015 e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 23/12/2014
  • Lei nº 441-2014.pdfBaixar Lei nº 441-2014.pdf
Exercício: 2014 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 440/2014
  • Data de Publicação : 19/12/2014
  • Lei nº 440-2014.pdfBaixar Lei nº 440-2014.pdf
Exercício: 2014 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 439/2014
  • Descrição : Dispõe sobre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Icaraí de Minas dá outras Providências.
  • Data de Publicação : 19/12/2014
  • Lei nº 439-2014.pdfBaixar Lei nº 439-2014.pdf
Exercício: 2014 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 438/2014
  • Descrição : Autoriza o Executivo Municipal a suplementar as dotações do orçamento para o exercício de 2014.
  • Data de Publicação : 04/12/2014
  • Lei nº 438-2014.pdfBaixar Lei nº 438-2014.pdf
Exercício: 2014 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 437/2014
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 437-2014.pdfBaixar Lei nº 437-2014.pdf
Exercício: 2014 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 436/2014
  • Descrição : Autoriza o chefe do poder executivo a liquidar débitos de ronaldo mendes da cruz junto a cemig distribuição s/a.
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 436-2014.pdfBaixar Lei nº 436-2014.pdf
Exercício: 2014 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 435/2014
  • Descrição : DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS DE ICARAÍ DE MINAS. O povo d
  • Data de Publicação : 24/10/2014
  • Lei nº 435-2014.pdfBaixar Lei nº 435-2014.pdf
Exercício: 2014 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 434-A/2014
  • Descrição : A/2014 " disciplina a concessão de auxílio alimentação dos servidores municipais ocupantes do cargo de motorista em serviço fora do município e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 15/10/2014
  • Lei nº 434-A-2014.pdfBaixar Lei nº 434-A-2014.pdf
Exercício: 2014 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 434/2014
  • Descrição : DE 22 SETEMBRO DE 2014. Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e autorização para à participação do município de lcaral de Minas no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE- CIMAMS
  • Data de Publicação : 22/09/2014
  • Lei nº 434-2014.pdfBaixar Lei nº 434-2014.pdf
Exercício: 2014 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 433/2014
  • Data de Publicação : 02/09/2014
  • Lei nº 433-2014.pdfBaixar Lei nº 433-2014.pdf
Exercício: 2014 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 432/2014
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 432-2014.pdfBaixar Lei nº 432-2014.pdf
Exercício: 2014 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 431/2014
  • Data de Publicação : 07/08/2014
  • Lei nº 431-2014.pdfBaixar Lei nº 431-2014.pdf
Exercício: 2014 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 430/2014
  • Data de Publicação : 07/08/2014
  • Lei nº 430-2014.pdfBaixar Lei nº 430-2014.pdf
Exercício: 2014 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 429/2014
  • Descrição : Dispõe sobre a construção de passeios públicos e da outras providências.
  • Data de Publicação : 20/06/2014
  • Lei nº 429-2014.pdfBaixar Lei nº 429-2014.pdf
Exercício: 2014 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 428/2014
  • Descrição : Ratifica deliberação da assembleia geral que autoriza o ingresso de novos municípios. no ciamesf e dá outras providênicas.
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 428-2014.pdfBaixar Lei nº 428-2014.pdf
Exercício: 2014 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 427/2014
  • Descrição : Autoriza o chefe do poder executivo a liquidar débitos de antônio sérvulo de almeida junto a cemig distribuição s/a.
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 427-2014.pdfBaixar Lei nº 427-2014.pdf
Exercício: 2014 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 426/2014
  • Descrição : Ratifica o protocolo de intenções do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sócio Econômico da Microrregião do Alto-Médio São Francisco - CIAMESF - e dá outras providencias.
  • Data de Publicação : 07/04/2014
  • Lei nº 426-2014.pdfBaixar Lei nº 426-2014.pdf
Exercício: 2014 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 425/2014
  • Data de Publicação : 31/03/2014
  • Lei nº 425-2014.pdfBaixar Lei nº 425-2014.pdf
Exercício: 2014 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 424-A/2014
  • Descrição : A/2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A LIQUIDAR. DEBITOS DO CONSELHO COMUNITÁRIO DOS PEQUENOS PRODUTORES, MEEIROS E PARCEIROS DA COMUNIDADE DE e MALHADA ALTA À CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A.
  • Data de Publicação : 10/03/2014
  • Lei nº 424-A-2014.pdfBaixar Lei nº 424-A-2014.pdf
Exercício: 2014 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 423-A/2014
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 423-A-2014.pdfBaixar Lei nº 423-A-2014.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 424/2013
  • Data de Publicação : 30/12/2013
  • Lei nº 424-2013.pdfBaixar Lei nº 424-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 423/2013
  • Data de Publicação : 30/12/2013
  • Lei nº 423-2013.pdfBaixar Lei nº 423-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 422/2013
  • Descrição : Autoriza o chefe do poder executivo a liquidar débitos junto à cemig distribuição s/a. e a conceder subvenção à associação comunitária vila logradouro.
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 422-2013.pdfBaixar Lei nº 422-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 421/2013
  • Descrição : Autoriza a doação do bem que menciona à associação comunitária de icaraí, inscrita no CNPJ sob o nº 21.371.679/0001-03.
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 421-2013.pdfBaixar Lei nº 421-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 420/2013
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 420-2013.pdfBaixar Lei nº 420-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 419/2013
  • Descrição : SETEMBRO DE 2013 Altera a Lei Complementar nº 01/2011, que cria e disciplina o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal.
  • Data de Publicação : 29/10/2013
  • Lei nº 419-2013.pdfBaixar Lei nº 419-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 418/2013
  • Data de Publicação : 20/09/2013
  • Lei nº 418-2013.pdfBaixar Lei nº 418-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 417/2013
  • Data de Publicação : 23/09/2013
  • Lei nº 417-2013.pdfBaixar Lei nº 417-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 416/2013
  • Descrição : DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 8 5º do ARTIGO 2º DA LEI 411/03 DE 05 /08/13. Ú
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 416-2013.pdfBaixar Lei nº 416-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 415/2013
  • Descrição : Autoriza o chefe do poder executivo a conceder aumento para os servidores do magisterio e da area pedagogica e da area administrativa
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 415-2013.pdfBaixar Lei nº 415-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 413/2013
  • Descrição : Autoriza o chefe do poder executivo a liquidar debitos junto a cemig distribuição s/a. * —
  • Data de Publicação : 19/08/2013
  • Lei nº 413-2013.pdfBaixar Lei nº 413-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 412/2013
  • Descrição : Autoriza o Chefe do Poder Executivo suplementar Dotações criadas através de crédito Adicional Especial e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 412-2013.pdfBaixar Lei nº 412-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 411/2013
  • Descrição : Dispõe sobre nova redação e acrescenta artigos da lei municipal 345/11 e dá outras providencias.
  • Data de Publicação : 05/08/2013
  • Lei nº 411-2013.pdfBaixar Lei nº 411-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 410/2013
  • Descrição : Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Empresa de Assisten cia Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER
  • Data de Publicação : 28/06/2013
  • Lei nº 410-2013.pdfBaixar Lei nº 410-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 409/2013
  • Descrição : Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 e dá ovtras providências.
  • Data de Publicação : 28/06/2013
  • Lei nº 409-2013.pdfBaixar Lei nº 409-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 408/2013
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 408-2013.pdfBaixar Lei nº 408-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 407/2013
  • Descrição : Autoriza a doação de imovel ao estado de Minas Gerais e da outras providencias.
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 407-2013.pdfBaixar Lei nº 407-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 406/2013
  • Descrição : Institui o fundo municipal de apoio a pessoa portadora de deficiência
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 406-2013.pdfBaixar Lei nº 406-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 406-A/2013
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 406-A-2013.pdfBaixar Lei nº 406-A-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 405/2013
  • Data de Publicação : 15/03/2013
  • Lei nº 405-2013.pdfBaixar Lei nº 405-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 405-A/2013
  • Data de Publicação : 18/04/2013
  • Lei nº 405-A-2013.pdfBaixar Lei nº 405-A-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 404/2013 (2)
  • Descrição : É AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR É PARCELAMENTO PARA LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS : é COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS : GERAIS - COPASA 4
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 404-2013 (2).pdfBaixar Lei nº 404-2013 (2).pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 404/2013
  • Descrição : Cria o conselho municipal do idoso *
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 404-2013.pdfBaixar Lei nº 404-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 404-A/2013
  • Descrição : A/2013 autoriza o chefe do poder executivo a criar cargo de provimento em comissão na administração pública de icaraí de ' minas e dá outras providencias.
  • Data de Publicação : 18/04/2013
  • Lei nº 404-A-2013.pdfBaixar Lei nº 404-A-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 403/2013
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 403-2013.pdfBaixar Lei nº 403-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 403-A/2013
  • Descrição : Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
  • Data de Publicação : 15/03/2013
  • Lei nº 403-A-2013.pdfBaixar Lei nº 403-A-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 403-B/2013
  • Data de Publicação : 15/03/2013
  • Lei nº 403-B-2013.pdfBaixar Lei nº 403-B-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 403-C/2013
  • Descrição : C/2013 institui o fundo municipal de apoio a pessoa portadora de deficiência.
  • Data de Publicação : 02/06/2023
  • Lei nº 403-C-2013.pdfBaixar Lei nº 403-C-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 402/2013
  • Descrição : Autoriza o poder executivo a reconhecer e liquidar divida do municipio com a companhia de saneamento de Minas Gerais - copasa
  • Data de Publicação : 15/03/2013
  • Lei nº 402-2013.pdfBaixar Lei nº 402-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 401/2013
  • Descrição : Autoriza o chefe do poder executivo a assinar convenio de cooperação tec- nica com a undine - união nacional dos dirigentes municipais de educação/MG
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 401-2013.pdfBaixar Lei nº 401-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 400/2013
  • Descrição : Autoriza o chefe do poder executivo a contratar parcelamento de debitos pre videnciarios junto ao rgps/inss
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 400-2013.pdfBaixar Lei nº 400-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 399/2013
  • Descrição : Autoriza o chefe do poder executivo a criar cargo de provimento em comissão na administração publica de Icarai de Minas
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 399-2013.pdfBaixar Lei nº 399-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 398/2013
  • Descrição : Autoriza o poder executivo a firmar acordo de confissão assunção e negociação de divida com a fundação rural mineira - ruralmninas. ” :
  • Data de Publicação : 11/03/2013
  • Lei nº 398-2013.pdfBaixar Lei nº 398-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 397/2013
  • Descrição : Autoriza o poder executivo a reconhecer e liquidar divida do municipio com a companhia de saneamento de Minas Gerais - copasa
  • Data de Publicação : 11/03/2013
  • Lei nº 397-2013.pdfBaixar Lei nº 397-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 396/2013
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 396-2013.pdfBaixar Lei nº 396-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 395/2013
  • Descrição : Atualiza e corrige a Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras : providências.
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 395-2013.pdfBaixar Lei nº 395-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 394/2013
  • Descrição : Dispõe sobre a organização, funcionamento e atualização do Conselho Tutelar e sobre o Regime : Jurídico dos conselheiros tutelares.
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 394-2013.pdfBaixar Lei nº 394-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 393/2013
  • Descrição : Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 393-2013.pdfBaixar Lei nº 393-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 392/2013
  • Descrição : Atualiza e corrige a Lei de Criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras * — providências.
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 392-2013.pdfBaixar Lei nº 392-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 391/2013
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 391-2013.pdfBaixar Lei nº 391-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 390/2013
  • Descrição : Autoriza o chefe do poder executivo a alterar ou acrescentar fontes de re cursos durante a execução orçamenta ria para o exercicio de 2013
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 390-2013.pdfBaixar Lei nº 390-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 389/2013
  • Descrição : Autoriza pagamento de multas de trânsito aplicadas em veiculos de propriedade do municipio e dá ou tras providências.
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 389-2013.pdfBaixar Lei nº 389-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 388/2013
  • Descrição : Autoriza o chefe do poder executivo a proceder a adequação dos salarios dos servidores publi cos municipais e dá outras providências.
  • Data de Publicação : 22/01/2013
  • Lei nº 388-2013.pdfBaixar Lei nº 388-2013.pdf
Exercício: 2013 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 387/2013
  • Descrição : Autoriza o chefe do poder executivo a prorrogar o programa emergencial de frentes produtivas e auxilio desem- prego n
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 387-2013.pdfBaixar Lei nº 387-2013.pdf
Exercício: 2012 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 386/2012
  • Data de Publicação : 01/06/2023
  • Lei nº 386-2012.pdfBaixar Lei nº 386-2012.pdf
Exercício: 2012 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 385/2012
  • Descrição : Autoriza o chefe do poder executivo à abrir credito adicional suplementar e dá outras providencias.
  • Data de Publicação : 01/06/2023
  • Lei nº 385-2012.pdfBaixar Lei nº 385-2012.pdf
Exercício: 2012 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 384/2012
  • Data de Publicação : 01/06/2023
  • Lei nº 384-2012.pdfBaixar Lei nº 384-2012.pdf
Exercício: 2012 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 383/2012
  • Data de Publicação : 01/06/2023
  • Lei nº 383-2012.pdfBaixar Lei nº 383-2012.pdf
Exercício: 2012 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 382/2012
  • Descrição : Autoriza o chefe do poder executivo a abrir credito suplementar e das outras providencias.
  • Data de Publicação : 01/06/2023
  • Lei nº 382-2012.pdfBaixar Lei nº 382-2012.pdf
Exercício: 2012 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 381/2012
  • Descrição : Dispôe sobre os direlrizes gerois poro o eloboroçõo e execução do Lei Orçomentório poro o exercício de 2013 e dó oulros providêncios
  • Data de Publicação : 01/06/2023
  • Lei nº 381-2012.pdfBaixar Lei nº 381-2012.pdf
Exercício: 2012 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 380/2012 (2)
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 380-2012 (2).pdfBaixar Lei nº 380-2012 (2).pdf
Exercício: 2012 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 380/2012
  • Data de Publicação : 01/06/2023
  • Lei nº 380-2012.pdfBaixar Lei nº 380-2012.pdf
Exercício: 2012 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 379/2012 (2)
  • Descrição : Fixa os subsidios dos vereadores de Icarai de Minas estado de minas ge rais para a legislatura de 2013a 2016 e da outras providencias.
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 379-2012 (2).pdfBaixar Lei nº 379-2012 (2).pdf
Exercício: 2012 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 379/2012
  • Descrição : Fixa os subsidios dos vereadores de Icarai de Minas estado de minas ge rais para a legislatura de 2013 a 2016 e da outras providencias.
  • Data de Publicação : 01/06/2023
  • Lei nº 379-2012.pdfBaixar Lei nº 379-2012.pdf
Exercício: 2012 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 378/2012
  • Descrição : Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder gratificação a servidor.
  • Data de Publicação : 01/06/2023
  • Lei nº 378-2012.pdfBaixar Lei nº 378-2012.pdf
Exercício: 2012 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 377/2012
  • Data de Publicação : 01/06/2023
  • Lei nº 377-2012.pdfBaixar Lei nº 377-2012.pdf
Exercício: 2012 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 376/2012
  • Descrição : Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder abono para os Agentes Comunitário de Saúde da Secretaria Municipal da Saúde, Saneamento e Vigilância Sanitária .
  • Data de Publicação : 01/06/2023
  • Lei nº 376-2012.pdfBaixar Lei nº 376-2012.pdf
Exercício: 2012 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 374/2012
  • Descrição : Autoriza o Chefe do Poder Executivo Parcelar Débito junto ao Ministério da Fazenda - Secreta ria da Receita Federal do Brasil.
  • Data de Publicação : 01/06/2023
  • Lei nº 374-2012.pdfBaixar Lei nº 374-2012.pdf
Exercício: 2012 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 373/2012
  • Data de Publicação : 01/06/2023
  • Lei nº 373-2012.pdfBaixar Lei nº 373-2012.pdf
Exercício: 2012 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 372/2012
  • Descrição : Concede isenção de tributos, que especifica, à Empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário por ocasião da outorga destes serviços.
  • Data de Publicação : 01/06/2023
  • Lei nº 372-2012.pdfBaixar Lei nº 372-2012.pdf
Exercício: 2012 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 371/2012 (2)
  • Descrição : Fica instituído no dia 30 de Novembro como Feriado Municipal em comemoração ao Dia do Evangelico
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 371-2012 (2).pdfBaixar Lei nº 371-2012 (2).pdf
Exercício: 2012 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 371/2012
  • Descrição : Fica instituído no dia 30 de Novembro como Feriado Municipal em comemoração ao Dia do Evangelico
  • Data de Publicação : 01/06/2023
  • Lei nº 371-2012.pdfBaixar Lei nº 371-2012.pdf
Exercício: 2012 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 370/2012
  • Descrição : Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder abono para os servidores da área operacional da Secretaria Municipal da Educação
  • Data de Publicação : 01/06/2023
  • Lei nº 370-2012.pdfBaixar Lei nº 370-2012.pdf
Exercício: 2012 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 369/2012
  • Descrição : Autoriza o chefe do poder executivo a proceder a adequação dos salarios dos servidore publicios municipais *
  • Data de Publicação : 01/06/2023
  • Lei nº 369-2012.pdfBaixar Lei nº 369-2012.pdf
Exercício: 2012 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 368/2012
  • Descrição : Autoriza o chefe do poder executivo a criar cargo de provimento efetivo na administração publica de Icarai de Minas -—
  • Data de Publicação : 01/06/2023
  • Lei nº 368-2012.pdfBaixar Lei nº 368-2012.pdf
Exercício: 2012 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 366/2012
  • Data de Publicação : 01/06/2023
  • Lei nº 366-2012.pdfBaixar Lei nº 366-2012.pdf
Exercício: 2012 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 365/2012
  • Data de Publicação : 01/06/2023
  • Lei nº 365-2012.pdfBaixar Lei nº 365-2012.pdf
Exercício: 2012 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 364/2012
  • Descrição : Altera os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais constantes da Lei Municipal nº 350, de 07 de julho de 2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2012.
  • Data de Publicação : 01/06/2023
  • Lei nº 364-2012.pdfBaixar Lei nº 364-2012.pdf
Exercício: 2011 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 364/2011
  • Descrição : /011 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 53/93 e INSTITUI O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO ICARAI MINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 364-2011.pdfBaixar Lei nº 364-2011.pdf
Exercício: 2011 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 363/2011
  • Data de Publicação : 16/06/2023
  • Lei nº 363-2011.pdfBaixar Lei nº 363-2011.pdf
Exercício: 2011 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 362/2011
  • Descrição : Autoriza o executivo alienar bens móveis inservíveis de propriedade do município.
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 362-2011.pdfBaixar Lei nº 362-2011.pdf
Exercício: 2011 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 361/2011
  • Descrição : Autoriza o chefe do pode executivo à criar cargos comissionados na administração municipal de Icarai de Minas
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 361-2011.pdfBaixar Lei nº 361-2011.pdf
Exercício: 2011 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 360/2011
  • Descrição : Autoriza o chefe do pode executivo a criar cargo comissionado na área da secretaria municipal de saude de ica- raí de minas
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 360-2011.pdfBaixar Lei nº 360-2011.pdf
Exercício: 2011 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 359/2011
  • Descrição : Autoriza o chefe do poder executivo a reajustar os salarios dos diretores e supervisores das escolas municipais
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 359-2011.pdfBaixar Lei nº 359-2011.pdf
Exercício: 2011 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 358/2011
  • Descrição : Extingue os cargos de Coordenador de Transporte Escolar e Coordenador de Comunicação.
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 358-2011.pdfBaixar Lei nº 358-2011.pdf
Exercício: 2011 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 357/2011
  • Descrição : Cria a secretaria municipal de relações institucionais e da outras providencias.
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 357-2011.pdfBaixar Lei nº 357-2011.pdf
Exercício: 2011 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 356/2011
  • Descrição : Estabelece normas relativas a poluição sonora no municipio e da outras providen cias.
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 356-2011.pdfBaixar Lei nº 356-2011.pdf
Exercício: 2011 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 355/2011
  • Descrição : Autoriza o Chefe do Poder Executivo o cargo efetivo de Secretario Executivo Municipal e dá outras providencias.
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 355-2011.pdfBaixar Lei nº 355-2011.pdf
Exercício: 2011 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 353/2011
  • Descrição : Autoriza a adminsitração publica direta e indireta a utilizar-se de meio eletronico para a movimentação financeira junto ao banco do brasil s/a
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 353-2011.pdfBaixar Lei nº 353-2011.pdf
Exercício: 2011 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 352/2011
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 352-2011.pdfBaixar Lei nº 352-2011.pdf
Exercício: 2011 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 351/2011
  • Descrição : Autoriza o executivo alienar bens móveis inservíveis de propriedade do município.
  • Data de Publicação : 02/06/2023
  • Lei nº 351-2011.pdfBaixar Lei nº 351-2011.pdf
Exercício: 2011 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 350/2011
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 350-2011.pdfBaixar Lei nº 350-2011.pdf
Exercício: 2011 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 349/2011
  • Descrição : de 17 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal 339/010 de 30 de dezembro de 2010 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2011 e autoriza a abertura de credito especial no orçamento do 7 exercício financeiro de 2011.
  • Data de Publicação : 02/06/2023
  • Lei nº 349-2011.pdfBaixar Lei nº 349-2011.pdf
Exercício: 2011 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 348/2011
  • Descrição : de 17 de novembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal 339/010 de 30 de dezembro de 2010 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2011 e autoriza a abertura de credito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011.
  • Data de Publicação : 02/06/2023
  • Lei nº 348-2011.pdfBaixar Lei nº 348-2011.pdf
Exercício: 2011 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 347/2011
  • Data de Publicação : 02/06/2023
  • Lei nº 347-2011.pdfBaixar Lei nº 347-2011.pdf
Exercício: 2011 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 346/2011
  • Data de Publicação : 02/06/2023
  • Lei nº 346-2011.pdfBaixar Lei nº 346-2011.pdf
Exercício: 2011 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 345/2011
  • Data de Publicação : 05/06/2023
  • Lei nº 345-2011.pdfBaixar Lei nº 345-2011.pdf
Exercício: 2011 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 344/2011
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 344-2011.pdfBaixar Lei nº 344-2011.pdf
Exercício: 2011 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 343/2011
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 343-2011.pdfBaixar Lei nº 343-2011.pdf
Exercício: 2011 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 342/2011
  • Descrição : Autoriza o chefe do poder executivo a proceder a adequação dos salarios dos servidore publicios municipais
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 342-2011.pdfBaixar Lei nº 342-2011.pdf
Exercício: 2011 - Leis
Situação:
  • Título : Lei nº 341/2011
  • Descrição : Estabelece a obrigatoriedade de envio de editais de licitações para
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei nº 341-2011.pdfBaixar Lei nº 341-2011.pdf
Exercício: 2011 - Leis
Situação:
  • Título : Lei Complementar nº 1/2011
  • Descrição : de 04/05/2000. Rua Antonio da Rocha, s/nº - Centro — Icaraí de Minas — Minas Gerais — CEP. : 39.318-000 TELFAX: (38) 3634-7222/3634-7127 — e-mail: icaraideminas&uol.com.br / juridicoicaraiQuol.com.br AG
  • Data de Publicação : 29/05/2023
  • Lei Complementar nº 1-2011.pdfBaixar Lei Complementar nº 1-2011.pdf